A Lei do Caminhoneiro (13.103/15), sancionada em 2015, foi criada para regulamentar as relações trabalhistas dos motoristas profissionais, ajustando aspectos como jornadas de trabalho, períodos de descanso e tempos de espera. Embora tenha representado um avanço na formalização das condições de trabalho, a lei gerou debates, principalmente por permitir maior flexibilização nos períodos de descanso, o que poderia comprometer a segurança nas estradas.
Em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) revisou a legislação e declarou inconstitucionais 11 trechos da lei. Entre as mudanças, destaca-se a obrigatoriedade de um intervalo mínimo de 11 horas de descanso diárias, sem possibilidade de diluição, e a classificação do tempo de espera como parte da jornada de trabalho remunerada. Outra alteração importante foi o veto ao descanso em veículos em movimento, visando garantir condições adequadas de recuperação física para os motoristas, como justificou o ministro Alexandre de Moraes.
Essas alterações respondem diretamente ao alto índice de acidentes relacionados à fadiga, que são responsáveis por 40% dos sinistros nas estradas, de acordo com a Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (ABRAMET). A falta de descanso adequado compromete a capacidade de concentração dos motoristas e aumenta os riscos de incidentes, representando a terceira maior causa de acidentes de trânsito no Brasil, atrás apenas do excesso de velocidade e do uso de álcool.
Mesmo com as mudanças, muitas empresas ainda não cumprem plenamente as exigências da legislação. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, cerca de um terço dos caminhoneiros descansa menos do que o mínimo exigido, expondo-se a riscos desnecessários. Essa negligência afeta não só a segurança dos trabalhadores, mas também a eficiência operacional, já que acidentes geram custos adicionais com reparos, seguros e atrasos logísticos.
Além das implicações legais e econômicas, a preservação da vida é uma prioridade. O respeito às regras de descanso e jornadas é essencial para reduzir acidentes e proteger tanto os motoristas quanto os demais usuários das estradas. Respeitar a lei é não apenas uma questão de conformidade legal, mas também uma estratégia de gestão que promove ganhos econômicos ao evitar prejuízos com sinistros.
Nesse contexto, iniciativas como a campanha “Estradas do Futuro” desempenham um papel fundamental. Lançada pela MundoLogística com apoio de empresas e associações do setor, a campanha busca conscientizar e capacitar motoristas, promovendo práticas de segurança no transporte rodoviário. Essa ação é especialmente relevante em um país como o Brasil, que registra mais de 64 mil acidentes anuais e ocupa o 3º lugar mundial em mortes no trânsito, segundo a OMS.
Investir em segurança viária é urgente e estratégico. As mudanças na Lei do Caminhoneiro, somadas a iniciativas educacionais e à adesão do setor logístico às novas diretrizes, são passos essenciais para transformar a realidade das estradas brasileiras, tornando-as mais seguras e eficientes para todos.
